Tabela de honorários da OAB para causas trabalhistas: o que é e como usar

A tabela de honorários da OAB é um documento de referência publicado por cada seccional estadual (OAB-SP, OAB-RJ, OAB-MG e assim por diante) com valores mínimos e percentuais sugeridos para diversos serviços jurídicos, entre eles as causas trabalhistas. Ela não é obrigatória para o cliente e não fixa um preço máximo, mas serve de balizamento: o advogado deve ter motivo para cobrar muito abaixo do mínimo da tabela, e o cliente pode usá-la para perceber se uma proposta está muito fora do padrão local. A tabela é editada por cada seccional, por isso o conteúdo varia de estado para estado e muda ao longo do tempo. Consulte sempre a versão vigente no site da sua seccional.

O que é e quem publica

O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) atribui aos Conselhos Seccionais a competência de fixar tabela de honorários, válida para todo o território do estado. A finalidade é orientar advogados e clientes e evitar tanto a cobrança abusiva quanto o aviltamento da profissão, ou seja, a cobrança de valores tão baixos que comprometam a qualidade do trabalho. O Código de Ética e Disciplina também orienta que os honorários sejam fixados com moderação, observando, entre outros elementos, o trabalho e o tempo necessários, a relevância da causa e a condição econômica do cliente. A tabela é um dos elementos de referência, e não o único.

A tabela é obrigatória?

Não da forma que muitas pessoas imaginam. Pontos práticos:

Para o cliente: não existe obrigação de pagar o valor da tabela. O que vale é o contrato firmado.
Para o advogado: a tabela orienta, e cobrar muito abaixo dela em desacordo com os princípios éticos pode ser questionado, em especial se configurar concorrência desleal ou captação indevida.
Para o juiz: ao fixar honorários por arbitramento (quando não há contrato escrito), a tabela da OAB costuma ser usada como parâmetro importante.

Por isso, mesmo que você tenha combinado verbalmente valor diferente, vale a pena formalizar por escrito. Sem contrato, em caso de disputa, a tabela vira ponto de partida do juiz.

O que a tabela costuma trazer para a área trabalhista

Os formatos variam, mas é comum encontrar, em linhas gerais:

Tipo de item	Como aparece	Para que serve
Consulta	Valor mínimo por consulta ou por hora	Referência para o primeiro atendimento
Causas de empregado	Percentual mínimo sobre o proveito econômico, às vezes com valor mínimo absoluto	Referência para o êxito
Causas de empregador (defesa)	Valor fixo ou percentual sobre o valor da causa	Referência para empresas
Recursos	Valor adicional por instância	Referência para cobrança separada
Acordos extrajudiciais	Percentual sobre o valor do acordo	Referência para homologação (art. 855-B da CLT)

Não reproduzimos valores numéricos aqui porque mudam e porque variam por estado. O correto é consultar a tabela vigente na sua seccional.

Como consultar a sua seccional

Entre no site da OAB do seu estado (por exemplo, pesquisando "OAB" mais o nome do estado) ou parta do portal do Conselho Federal em www.oab.org.br, que direciona às seccionais.
Procure por "tabela de honorários" ou "honorários advocatícios" nos serviços ou na área de publicações.
Verifique a data de vigência da tabela e se há resolução mais recente.
Localize o capítulo de Direito do Trabalho e leia as notas explicativas: muitas tabelas explicam se os percentuais incidem sobre o valor bruto, quando há mínimos e como tratar sucumbência.

Se não encontrar, ligue para a seccional ou procure a comissão de orientação ao advogado e ao cidadão, que costuma atender dúvidas.

Como usar a tabela para avaliar uma proposta

Suponha que, hipoteticamente, a tabela da sua seccional sugira um percentual mínimo de 20% de êxito para causas de empregado, e um advogado proponha 30%. A diferença não é automaticamente abusiva: o profissional pode alegar maior complexidade, risco ou carga de trabalho. Mas é um ponto de conversa legítimo. Por outro lado, se a proposta for 5% e a causa for complexa, pergunte o que está incluído e se haverá cobrança adicional, pois o valor muito abaixo do referencial pode embutir custos escondidos.

Faça as contas com o valor que você espera receber. Use a calculadora de honorários de êxito para comparar o que sobra com cada percentual. Lembre que a tabela não considera a sucumbência: veja o guia de honorários de sucumbência.

Limites da tabela

Não cobre o caso concreto: um processo simples e um complexo podem ter o mesmo percentual de referência.
Nem sempre está atualizada: seccionais revisam em intervalos irregulares.
Não inclui despesas (custas, perícia, deslocamento).
Não vincula o juiz em arbitramento, apenas o orienta.
Não substitui o contrato escrito.

Quando procurar orientação profissional

Se houver divergência entre o valor cobrado e o contrato ou a tabela, procure a seccional da OAB para orientação, conforme descrito no guia sobre cobrança abusiva. Para a decisão de contratar, leia também como escolher um advogado trabalhista.

Perguntas frequentes

A tabela da OAB vale para o país inteiro?

Não. Cada seccional publica a sua. O Conselho Federal pode editar orientações gerais, mas os valores de referência são estaduais.

Posso exigir que o advogado cobre o valor da tabela?

Você pode negociar livremente. A tabela é referência, não teto nem piso legal para o contrato do cliente. O mínimo é de orientação ética para o profissional.

Onde encontro a tabela do meu estado?

No site da seccional da OAB do seu estado, em geral na área de publicações ou serviços. Se não encontrar, entre em contato com a seccional.

Fontes oficiais

Conselho Federal da OAB — Estatuto, Código de Ética e acesso às seccionais.
Planalto — Lei 8.906/1994.
Tribunal Superior do Trabalho — informações sobre a Justiça do Trabalho.