Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho: artigo 791-A da CLT explicado

Honorários de sucumbência são os valores que a parte derrotada paga ao advogado da parte vencedora. Na Justiça do Trabalho, o artigo 791-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), manda o juiz fixá-los entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, se não for possível medi-lo, sobre o valor atualizado da causa. Eles valem para ações propostas a partir de 11 de novembro de 2017, data em que a lei passou a produzir efeitos, e são devidos mesmo quando a parte atua com advogado particular. Não são o mesmo que os honorários contratuais combinados entre você e seu advogado.

O que diz o artigo 791-A

O texto legal estabelece pontos importantes:

• Os honorários são devidos ao advogado ainda que ele atue em causa própria.
• O juiz fixa o percentual entre 5% e 15%, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido.
• Em caso de sucumbência recíproca (cada parte ganha e perde em parte dos pedidos), o juiz fixa honorários para ambos os lados, vedada a compensação entre os valores.
• A regra se aplica também à reconvenção.
• Cada pedido é analisado individualmente: perde-se ou ganha-se por pedido, não pela causa inteira.

A Instrução Normativa 41/2018 do TST esclareceu a aplicação no tempo: as regras novas valem para processos iniciados depois da vigência da lei, e não para os já em andamento em novembro de 2017. Para o conteúdo atual das normas, consulte o site do TST.

Sucumbência recíproca na prática

Como a análise é feita por pedido, o trabalhador pode ter de pagar honorários mesmo ganhando a ação em parte. Exemplo ilustrativo com números simples:

• Pedidos do trabalhador somam R$ 50.000: horas extras (R$ 30.000), adicional de insalubridade (R$ 12.000) e danos morais (R$ 8.000).
• O juiz acolhe horas extras e rejeita insalubridade e danos morais. Condenação: R$ 30.000. Pedidos rejeitados: R$ 20.000.
• Honorários para o advogado do trabalhador: 10% de R$ 30.000 = R$ 3.000, pagos pela empresa.
• Honorários para o advogado da empresa: 10% sobre a parte rejeitada (R$ 20.000) = R$ 2.000, pagos pelo trabalhador.

Cada advogado recebe o seu valor, sem compensação. Isso significa que o trabalhador pode ter de pagar honorários ao advogado da empresa mesmo ganhando em parte, o que reforça a importância de pedir só o que tenha fundamento e prova. Faça a simulação na calculadora de sucumbência.

E quem tem justiça gratuita?

O parágrafo 4º do artigo 791-A previa que o beneficiário da justiça gratuita derrotado poderia ter honorários cobrados com crédito obtido neste ou em outro processo. No julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a possibilidade de usar créditos obtidos em juízo, mesmo em outro processo, para pagar esses honorários de quem é beneficiário da justiça gratuita. Mantém-se, em linhas gerais, a regra de que a obrigação fica sob condição suspensiva por dois anos e só pode ser executada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência deixou de existir. Como a redação aplicável é objeto de debate, confira o texto atualizado e a decisão na fonte oficial. O tema é detalhado no guia sobre justiça gratuita e honorários.

Quem recebe: o advogado, não o cliente

Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, conforme o artigo 23 do Estatuto da Advocacia. O Supremo reconhece caráter alimentar a eles pela Súmula Vinculante 47. Isso significa que eles não entram no cálculo do crédito do trabalhador, a menos que o contrato disponha de outra forma, e que cláusulas que tentem retirar do advogado esse direito são nulas, nos termos do artigo 24, parágrafo 3º, do Estatuto.

Contudo, o contrato pode estabelecer que a sucumbência será abatida do percentual de êxito. Isso é uma escolha contratual, não imposição da lei. O ideal é que você saiba, antes de assinar, qual arranjo foi combinado. O guia sobre honorários de êxito detalha as alternativas.

Base de cálculo: liquidação, proveito ou valor da causa

A ordem prevista na lei é:

1. Valor que resultar da liquidação da sentença: o montante apurado nos cálculos, quando há condenação em quantia.
2. Proveito econômico: o benefício concreto obtido, útil quando a condenação é de obrigação de fazer com reflexos econômicos.
3. Valor atualizado da causa: último recurso, quando nenhum dos anteriores é mensurável.

A escolha da base impacta o resultado. Por exemplo, em ação cujo valor da causa foi indicado em R$ 100.000 mas a condenação final foi de R$ 20.000, 10% sobre a liquidação é R$ 2.000, enquanto 10% sobre o valor da causa seria R$ 10.000. Por isso, a regra legal privilegia o resultado efetivo. Também é por isso que a Reforma passou a exigir que o autor indique o valor de cada pedido na petição inicial (artigo 840, parágrafo 1º, da CLT): pedidos excessivos aumentam o risco de sucumbência.

Como se proteger do risco de sucumbência

• Peça apenas o que tiver base em fatos e provas. Pedidos genéricos ou sem prova são o caminho mais comum para a sucumbência.
• Converse com o advogado sobre a probabilidade de cada pedido antes do ajuizamento.
• Avalie a possibilidade de acordo na audiência, quando as partes costumam ajustar também os honorários (veja acordo trabalhista e honorários).
• Se você é beneficiário de justiça gratuita, confirme com o advogado como a ADI 5766 se aplica ao seu caso.

Quando procurar orientação profissional

A sucumbência é matéria técnica em que pequenos detalhes de sentença mudam muito o resultado. Se você recebeu condenação em honorários ou se a empresa pede cobrança, procure um advogado para analisar eventual recurso ou a proteção da justiça gratuita.

Perguntas frequentes

Os honorários de sucumbência substituem os honorários contratuais?

Não. São parcelas distintas. O contrato pode combinar que sejam somados ou que um abata o outro, mas, por padrão, são devidos a título diferente e por fontes diferentes.

Qual percentual o juiz costuma aplicar?

Cada juiz aplica conforme os critérios legais, dentro do intervalo de 5% a 15%. Não há percentual uniforme.

Posso ser condenado a pagar honorários à empresa?

Sim, se perder pedidos. A proteção da justiça gratuita reduz o risco de execução imediata, mas a condenação pode existir e ficar suspensa, segundo as regras vigentes.

Fontes oficiais

• Planalto — texto da CLT, artigo 791-A, e da Lei 8.906/1994.
• Tribunal Superior do Trabalho — Instrução Normativa 41/2018 e jurisprudência.
• Supremo Tribunal Federal — ADI 5766 e Súmula Vinculante 47.